A utilização do u.legal, seja como aplicativo para celulares, ou como plataforma online para computadores, está sujeita ao Termos e Condições de Uso que vinculam legalmente (“Termos”) os seus usuários. Ao acessar, navegar, utilizar e fazer o cadastro no u.legal, o usuário reconhece que leu, entendeu e concordou com todos os Termos e todas as disposições a seguir estabelecidas.
Estes Termos abrangem os aspectos fundamentais do u.legal e são aplicáveis para todas as atividades desenvolvidas e realizadas pelo usuário, nos aplicativos e/ou plataformas do u.legal e, por meio de quaisquer outros aplicativos ou APIs (Interface de Programação de Aplicações) integrados.
SOBRE O U.LEGAL
O u.legal é um aplicativo para celulares e/ou plataforma online para computadores desenvolvido para auxiliar na otimização das atividades e rotinas diárias dos advogados autônomos, por meio de tecnologias voltadas à integração, sincronização e automação de informações processuais junto à diversos tribunais, além outros aspectos das rotinas diárias dos advogados.
O u.legal, tem como objetivo transformar a vida dos advogados autônomos tornando a sua rotina mais digital e automatizada para que possam dedicar mais tempo aos seus clientes, processos e a sua vida pessoal.
O u.legal é propriedade da Ulegal Aplicativo Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 52.865.699/0001-56, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conj. 61, Bela Vista, CEP 01310-932.
Para esclarecer quaisquer dúvidas em relação a interpretação e aplicação destes Termos, você poderá entrar em contato pelo email: suporte@ulegal.com.br ou pelos meios digitais disponibilizados no aplicativo ou site do u.legal (u.legal – HOME (ulegal.com.br)) . A equipe do u.legal estará à disposição para esclarecer quaisquer pontos destes Termos.
O APLICATIVO OU PLATAFORMA U.LEGAL
O aplicativo ou plataforma u.legal poderá ser acessado a partir do download disponível nas lojas de aplicativo da Apple, Android ou similares, ou pelo endereço www.ulegal.com.br.
O u.legal poderá ser acessado a qualquer momento, mediante uso de um tablet, smartphone, computador ou equipamento equivalente com acesso à Internet e mediante o cadastro do usuário com as informações mínimas necessárias.
CADASTRO E UTILIZAÇÃO
Para se tornar um usuário de qualquer modalidade do u.legal, será necessário fornecer no mínimo o número e o Estado de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o endereço de e-mail, assim como fazer o registro da biometria facial e/ou dos dados contidos na carteirinha da OAB.
Para que o usuário possa utilizar determinadas funções do u.legal que necessitem os seus dados pessoais, como propostas e contratos de honorários, procurações e outros documentos, além da utilização de meios de pagamento, será necessário completar o registro com todas as informações necessárias, como número do CPF, RG e endereço no perfil do usuário/dados pessoais.
A fim de possibilitar o recebimento de pagamentos a título de honorários, custas e despesas processuais, além de outras verbas, o usuário precisará fornecer os seus dados bancários, pix, cartão de crédito e/ou quaisquer outras informações necessárias.
Caso o usuário esteja utilizando a versão paga do u.legal, será necessário fornecer os dados pessoais e de cartão de crédito para que seja possível processar o pagamento dos valores, mensais, anuais ou de acordo com cada plano ou compras avulsas.
Se a Ulegal Aplicativo Ltda, de alguma forma, tomar conhecimento que o usuário criou uma conta que infrinja os requisitos de acesso, ou tenha fornecido dados incorretos, a conta poderá ser imediatamente suspensa ou encerrada.
Assim, para ter acesso aos serviços do u.legal, o usuário deverá fornecer os dados solicitados para o cadastro de forma completa e precisa, devendo mantê-los sempre atualizados, para que sejam sempre verdadeiros, precisos, atuais e completos. Outras informações pessoais adicionais poderão ser solicitadas, sendo-lhe opcional o compartilhamento. Você, na condição de usuário concorda e entende que é responsável por manter a confidencialidade do login e das senhas associadas com qualquer conta que você utilizar para acessar o u.legal. Deste modo, você usuário, concorda que será unicamente responsável por todas as atividades realizadas com o seu login e senha, e entende que o registro é pessoal e intransferível, sendo que todos os direitos sobre a sua conta e outros direitos previstos nestes Termos terminam mediante o encerramento de sua conta. É proibido transferir, sublicenciar ou revender por qualquer meio (os direitos e licenças concedidos) total ou parcialmente as funcionalidades do u.legal, bem como é proibido ao usuário ceder ou transferir estes Termos. À Ulegal Aplicativo Ltda. é permitido ceder estes Termos (ou os direitos e licenças por eles concedidos) a outra empresa ou pessoa jurídica, sem restrições.
Em caso de perda ou esquecimento do nome de usuário e/ou senha, o usuário deverá seguir os procedimentos definidos pelo u.legal para resgatar o seu acesso e caso tenha quaisquer dificuldades deverá entrar em contato pelos canais de atendimento ou pelo e-mail: suporte@ulegal.com.br.
Em caso de falecimento do usuário, a respectiva conta de usuário será imediatamente encerrada.
A Ulegal Aplicativo Ltda não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas decorrentes do uso por terceiro não autorizado à sua conta de usuário no u.legal.
Em sua modalidade gratuita, o u.legal poderá ser utilizado para a sincronização e captura das informações de processos judiciais vinculados à OAB do usuário para os tribunais disponíveis no u.legal.
Em sua modalidade paga, de acordo com o plano escolhido ou aquisição de produtos avulsos, o usuário poderá acessar todas as funcionalidades disponíveis para cada plano ou produto, mediante o pagamento dos valores específicos predefinidos.
PREÇOS E PAGAMENTO
Ao concluir o cadastro e a criação da conta de usuário, optando pela adesão a quaisquer modalidades pagas de acesso, você concorda com o pagamento do valor predefinido pelo u.legal, de acordo com a forma de pagamento que você selecionou.
O preço aplicável para cada plano ou produto avulso será aquele disponível no u.legal no momento em que o usuário finalizar a realização da opção do plano ou produto.
A Ulegal Aplicativo Ltda e/ou seus parceiros comerciais poderão fornecer códigos e descontos promocionais aos usuários, para a utilização na aquisição de planos ou produtos avulsos, não podendo estes serem convertidos em valor monetário.
O usuário se compromete a utilizar apenas de meios de pagamento idôneos, que sejam válidos e legalmente autorizados, podendo optar pela forma de pagamento que melhor lhe convier dentre aquelas disponibilizadas pelo u.legal, não sendo permitida, em hipótese alguma, o uso de cartões de crédito que sejam de titularidade de terceiros sem a autorização dos mesmos.
O usuário sempre será responsável pelos valores que não forem efetivamente pagos no u.legal, o que independe da forma de pagamento selecionada. Caso algum pagamento não possa ser efetivado com sucesso pelo u.legal, em virtude da perda de validade do cartão de crédito ou insuficiência de fundos ou qualquer outro motivo constatado pelo u.legal, este reserva-se ao direito, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas que entender aptas e adequadas, de suspender ou cancelar a utilização das funcionalidades e/ou produtos contratados até que o pagamento seja regularizado, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação enviada pela Ulegal Aplicativo Ltda. para tal fim.
A critério da Ulegal Aplicativo Ltda, em determinado período, poderá haver promoções e ofertas de planos e produtos, inclusive, para novos usuários, que ainda não são cadastrados. A participação do usuário estará sujeita às regras expressas aplicáveis para as promoções e ofertas específicas.
CANCELAMENTO POR ARREPENDIMENTO
De acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, você, na qualidade de usuário, poderá cancelar a aquisição de qualquer plano ou produto em até 7 (sete) dias após ter realizado a sua compra, sendo que não será cobrada quaisquer multas ou outra forma de penalização em razão do cancelamento por arrependimento e o valor efetivamente pago será reembolsado pela Ulegal Aplicativo Ltda, mediante realização de estorno, ou o usuário poderá converter em crédito na sua conta no u.legal, a fim de usufruir em momento posterior, a seu exclusivo critério, sem que haja a imposição de qualquer cobrança de taxa. Para tanto, o usuário deverá seguir as instruções e ações previstas na área do usuário no u.legal.
A solicitação de estorno para a administradora de cartão de crédito será feita pela Ulegal Aplicativo Ltda. em até 48 (quarenta e oito) horas após o pedido de cancelamento pelo usuário. Após tal procedimento pela Ulegal Aplicativo Ltda, o usuário será comunicado, por meio de um e-mail, confirmando o cancelamento e o envio de pedido de estorno para sua administradora de cartão de crédito.
Para pagamento por meio de pix, transferência ou boleto bancário, o usuário deverá indicar uma conta bancária, de sua titularidade, a fim de que a Ulegal Aplicativo Ltda possa realizar o depósito do valor pago.
O cancelamento somente será considerado finalizado e concluído após o envio do pedido de cancelamento, com as respectivas informações necessárias, sendo que o acesso ao plano ou produto cancelado será interrompido imediatamente.
O prazo de ressarcimento do valor pago dependerá da política de estorno da administradora do seu cartão de crédito. Os créditos poderão expirar, se não forem utilziados dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias, não podendo estes serem convertidos em valor monetário.
ATUALIZAÇÕES
A Ulegal Aplicativo Ltda se reserva no direito de fazer atualizações ou melhorias periódicas no u.legal, encaminhando aos usuários notificações, caso as atualizações importem em alteração de uso e das informações a você disponibilizadas. Também poderão ser realizadas pela ULegal Aplicativo Ltda, alterações visando adicionar travas e medidas de segurança relacionadas à privacidade de dados e contra fraudes que, se forem ativadas por qualquer ação inadequada do usuário, poderão indisponibilizar o acesso ao u.legal.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
O usuário reconhece que todas as funcionalidades e todo e qualquer conteúdo disponibilizado pelo u.legal como automações, telas, logotipos, imagens, textos, documentos, arquivos de áudio, vídeo e audiovisuais e os demais materiais divulgados no u.legal (“Conteúdo”) são protegidos pela legislação brasileira, principalmente, mas não exclusivamente, a Lei de Direitos Autorais nº 9.610/1998. Portanto, você poderá acessar e utilizar os Conteúdos do u.legal exclusivamente para seu uso pessoal e para os fins previstos no u.legal. Você não poderá realizar qualquer cópia, reprodução, distribuição, transmissão, exibição, publicação, modificação, publicação, licença, criação de trabalho derivado, colocação e/ou uso em outra página da internet, transferência ou venda de qualquer informação, software, lista de usuários e outras listas, produtos ou serviços obtidos no u.legal sem o prévio e expresso consentimento da Ulegal Aplicativo Ltda.
Você entende que o uso não autorizado, por meio de pirataria, total ou parcial, publicação, reprodução ou apresentação do Conteúdo, ainda que parcialmente, fere o direito da Ulegal Aplicativo Ltda, que poderá buscar tutela judicial na esfera cível ou criminal para a defesa de seus direitos. O u.legal, seu logotipo, todas as marcas comerciais e imagens gráficas são marcas registradas da Ulegal Aplicativo Ltda. O uso do u.legal não concede a você nenhum direito ou licença para reproduzir ou de outra forma usar qualquer marca constante no ulegal.
A inobservância das condições, dos termos e das observações de uso do u.legal poderá, a critério da Ulegal Aplicativo Ltda, ensejar o cancelamento ou suspensão da permissão de utilização do u.legal pelo usuário infrator, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.
SOFTWARE
Todo software disponibilizado para download a partir das lojas de aplicativos e da página do u.legal na internet relacionados ao aplicativo ou plataforma u.legal (o “Software”) é protegido pela legislação brasileira, especialmente, mas não exclusivamente, pela Lei de Software nº 9.609/98 e pela Lei de Direitos Autorais nº 9.610/1998. Você concorda que nenhum Software poderá ser baixado ou de qualquer outra forma exportados, salvo se autorizado pela Ulegal Aplicativo Ltda.
CONTEÚDOS DO USUÁRIO, COMUNICAÇÕES E USOS PROIBIDOS
Você, usuário, concorda em não utilizar o u.legal para obter informações pessoais, inclusive senhas ou informações de identificação pessoal de terceiros, para qualquer propósito.
A Ulegal Aplicativo Ltda não permite atividades que violem direitos autorais, nem direitos de propriedade intelectual durante a utilização do u.legal e, removerá todo e qualquer material quando devidamente notificado de que tal Conteúdo infringe o direito de propriedade intelectual de qualquer terceiro. A Ulegal Aplicativo Ltda se reserva o direito de remover o Conteúdo sem prévio aviso.
Você, usuário, concorda em não carregar ou de qualquer outra forma transmitir para o u.legal conteúdo que: (a) seja impreciso, prejudicial, obsceno, pornográfico, ilegal, incluindo menores de 18 (dezoito) anos, difamatório, racista, discriminatório ou que incite o preconceito quanto à origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, crença religiosa ou qualquer outra forma de discriminação, seja violento, ofensivo, assediante, ameaçador ou de outra forma indesejável para a Ulegal Aplicativo Ltda, a seu exclusivo critério ou de outros usuários; (b) inclua informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime; (c) inclua divulgação não autorizada de informações pessoais ou informações confidenciais; (d) viole ou infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros; (e) viole ou infrinja o direito à privacidade de alguém; (f) contenha propaganda política para candidatos, partidos ou coligações, bem como propaganda a respeito de seus órgãos ou representantes; (g) contenha anúncios publicitários ou vendas eletrônicas; (h) contenha vírus de software ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas criados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamentos de telecomunicações.
Você, usuário, reconhece e concorda que a Ulegal Aplicativo Ltda poderá utilizar ou divulgar qualquer conteúdo e comunicação postado ou transmitido no u.legal a fim de investigar, evitar ou tomar qualquer outra medida com relação a atividades que possam ser ilegais ou de outro modo proibidas segundo estes Termos de Uso ou para proteger os direitos da Ulegal Aplicativo Ltda. ou de terceiros.
Você, usuário, concorda em não utilizar o u.legal para transmitir spam ou comunicação não solicitada, transmitir qualquer tipo de informação falsa, forjar títulos ou de outra forma manipular identificadores (inclusive URLs), a fim de dissimular a origem de qualquer conteúdo transmitido para o u.legal.
Você, usuário, compreende que a Ulegal Aplicativo Ltda poderá excluir o usuário em caso de violação destes Termos de Uso.
Você, usuário, não deve tentar (ou apoiar as tentativas de terceiros para) driblar, reverter a engenharia, decodificar, descompilar, desmontar ou fraudar ou interferir de qualquer forma nas funcionalidades e aspectos do u.legal. Você, usuário, não deve distribuir, intermediar, modificar, vender ou revender ou retransmitir a qualquer pessoa, qualquer parte do u.legal ou dos Conteúdos, incluindo, mas não se limitando, a qualquer texto, imagem ou áudio, para qualquer finalidade empresarial comercial ou pública. Você, usuário, concorda em não copiar, vender, distribuir ou transferir o Conteúdo do u.legal de qualquer outra forma além das expressamente permitidas por estes Termos de Uso.
Você compreende e concorda que a inobservância das disposições estabelecidas nestes Termos poderá, a critério da Ulegal Aplicativo Ltda, ensejar o cancelamento ou suspensão da permissão de utilização do u.legal, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.
POLÍTICAS E PRÁTICAS
Você, usuário, reconhece e concorda que sejam estabelecidas políticas gerais, práticas e outras limitações com relação ao uso do u.legal, incluindo, mas não se limitando à frequência e duração de seu acesso, alocação de espaço no disco e no servidor, número e tamanho de seus uploads ou de outros conteúdos, bem como a duração e retenção de suas mensagens, uploads e outros dados e conteúdo. Você, usuário, concorda que a Ulegal Aplicativo Ltda não assumirá responsabilidade ou obrigação por deletar ou não armazenar mensagens, informações, dados, comentários ou outros conteúdos que você carregar, que sejam mantidos ou transmitidos no u.legal. A Ulegal Aplicativo Ltda poderá desativar contas inativas, modificar suas políticas gerais, práticas e limitações, sempre que entender necessário.
PRIVACIDADE
Além dos presentes Termos, a utilização do u.legal é regida pela sua Política de Privacidade. Ao aceitar os Termos e utilizar u.legal, você compreende e concorda com a Política de Privacidade, incluindo a coleta de informações, uso e práticas de divulgação nela descritas. Caso alguma disposição destes Termos seja contrária à Política de Privacidade, deverá prevalecer o conteúdo destes Termos.
USO DE DECLARAÇÃO E DEPOIMENTOS
A Ulegal Aplicativo Ltda poderá utilizar, a título gratuito, seu nome, declarações, depoimentos e informações acerca do seu histórico de utilização do u.legal, para fins de divulgação, por meio de todas as formas de mídia existentes, especialmente revistas, jornais, catálogos, outdoors, folders, obras audiovisuais, obras informatizadas, home pages, redes sociais, tais como Instagram, Facebook, Youtube e demais aplicativos do gênero, desde que previamente autorizado e cedido por você, usuário, em cada caso.
SEGURANÇA, ERROS E INSENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Ulegal Aplicativo Ltda adotará os procedimentos de segurança e sigilo para proteger o conteúdo atinente às suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados – LGPD), que regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade.
A Ulegal Aplicativo Ltda envidará seus melhores esforços para manter o u.legal livre de erros e interrupções no funcionamento, mas não poderá garantir o funcionamento integral, contínuo e totalmente livre de interrupções, sendo assim, poderão ocorrer situações inesperadas, decorrentes de falhas no funcionamento de equipamentos ou quaisquer outras circunstâncias aleatórias, não previstas e alheias à vontade da Ulegal Aplicativo Ltda, em que o u.legal poderá não funcionar adequadamente como esperado, seja para fins de manutenção planejada ou por algum situações não previstas.
A Ulegal Aplicativo Ltda poderá, ao seu exclusivo critério e a qualquer momento, por qualquer motivo, decidir cessar a disponibilização de determinados recursos e funcionalidades do u.legal, sendo que em nenhum momento a Ulegal Aplicativo Ltda poderá ser responsabilizada por qualquer dano e/ou prejuízo ocasionado ao usuário em razão das referidas interrupções ou indisponibilidade de tais recursos.
A Ulegal Aplicativo Ltda não será responsabilizada, em hipótese alguma, por demoras ou falhas na performance do u.legal ocasionados por circunstâncias que refujam ao seu controle, a exemplo, de falta e/ou falhas de eletricidade, problemas com a internet ou de telecomunicação, por restrições governamentais, atos de guerra, resistência, sabotagem e/ou fenômenos naturais comuns que possam resultar em desastres naturais.
A Ulegal Aplicativo Ltda não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela imprecisão, desatualização ou problemas de qualidade das informações e dados relacionados aos processos judiciais importados de fontes de dados como Tribunais, Diários Oficial ou qualquer outra integração ou fonte de dados, assim como não se responsabiliza por quaisquer indisponibilidades decorrentes de integrações com outras aplicações ou fontes de dados que impossibilitem a atualização de informações e andamentos processuais.
A Ulegal Aplicativo Ltda não se responsabiliza também, em hipótese alguma, pelo correto acompanhamento, aferição, revisão, agendamento e cumprimento de tarefas e prazos processuais pelos usuários, de modo que as notificações e agendamento de tarefas realizados pelo u.legal se configuram como mero auxílio à atividade dos usuários, não havendo, em qualquer hipótese a possibilidade de responsabilização da Ulegal Aplicativo Ltda pela perda de prazos processuais.
Não caberá também qualquer tipo de responsabilização à Ulegal Aplicativos Ltda pela falha, imprecisão, incorreção ou informações falsas prestadas pelos clientes dos usuários por meio de documentos, procurações, contratos e outros meios relativos às interações entre advogados e seus clientes.
Os usuários estão cientes e reconhecem que, o u.legal se configura como uma mera ferramenta de auxílio à realização das atividades diárias dos advogados, tratando-se apenas de uma ferramenta meio de auxílio às atividades principais e personalíssimas dos usuários, não se responsabilizando, portanto, em hipótese alguma pela geração de receita ou sucesso financeiro e profissional dos usuários na prática de suas atividades jurídicas.
INFORMAÇÕES COMPARTILHADAS
A Ulegal Aplicativo Ltda poderá compartilhar as informações de usuários e utilização do u.legal com empresas que fazem parte do mesmo grupo de empresas, ou que se tornem parte deste grupo.
A Ulegal Aplicativos Ltda também poderá compartilhar suas informações para pessoas e empresas que auxiliam o aprimoramento dos serviços oferecidos pelo u.legal, com empresas parceiras.
ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Os Termos regulam a utilização e acesso do usuário ao u.legal. Ao efetuar o cadastro e criar uma conta, você concorda com todas as disposições aqui contidas. Caso você não concorde com os Termos, não poderá utilizar o u.legal.
Nesse contexto, você concorda que, ao se cadastrar, acessar ou utilizar o u.legal, aceita e se obriga a celebrar, um contrato com Ulegal Aplicativo Ltda. Caso não esteja de acordo com estes Termos, não recomendamos que você se cadastre, acesse ou utilize o u.legal.
Em caso de modificação dos Termos, a Ulegal Aplicativo Ltda. notificará os usuários no primeiro acesso realizado imediatamente após a modificação.
A utilização, por parte do usuário, após a notificação acerca da modificação dos Termos, será interpretada como aceitação integral com relação a todas as modificações, sendo que os Termos modificados prevalecerão sobre todos os Termos anteriores.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Ulegal Aplicativo Ltda. isenta-se da responsabilidade por quaisquer danos causados pelo uso do u.legal, bem como por quaisquer prejuízos causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de situações inesperadas, imprevistas, imprevisíveis ou condutas de terceiros, alheias à sua vontade.
A Ulegal Aplicativo Ltda não será responsável por quaisquer perdas, diretas ou indiretas, perda de renda ou receita, perda de economias antecipadas, perda de lucro, perda de fundo de comércio ou perda de reputação nos negócios ou qualquer perda de dados dos usuários.
Deste modo, o usuário aceita inteiramente tais riscos e concorda que não será indenizado, em hipótese alguma, mesmo que sofra perdas ou danos, de qualquer natureza, em decorrência da utilização do u.legal.
DEMAIS DISPOSIÇÕES
Caso quaisquer das disposições destes Termos seja ou se torne inválida total ou parcialmente, ou não possa ser implementada, não afetará a validade das demais disposições.
Se alguma atitude/comportamento do usuário acarretar problemas legais, a Ulegal Aplicativo Ltda, a seu critério, poderá recorrer judicialmente contra o referido usuário. Eventual obrigação judicial de indenização pelo usuário subsistirá mesmo após a expiração destes Termos e do uso u.legal por parte do usuário.
A Ulegal Aplicativo Ltda e o usuário concordam que não há, de forma alguma, nenhuma relação, entre si, de parceria comercial, representação comercial, qualquer tipo de associação ou sociedade, vínculo empregatício e/ou de prestação de serviços.
Toda e qualquer tolerância, pela Ulegal Aplicativo Ltda, quanto ao não cumprimento de qualquer dos termos ou condições destes Termos, não constituirá novação, alteração das disposições ora estabelecidas ou abdicação dos direitos que aqui assegurados ou em lei assegurados, mas tão somente mera liberalidade, não afetando o direito da Ulegal Aplicativo Ltda de exercê-lo, a qualquer tempo.
Todos os avisos e/ou comunicações relativas a estes Termos deverão ser encaminhadas pelo usuário, por escrito, para o seguinte e-mail: suporte@ulegal.com.br. Para o usuário todos os avisos e/ou comunicações serão enviados para o e-mail constante na conta de usuário. Os avisos e/ou comunicações serão consideradas recebidos no momento do recebimento pelo transmitente da confirmação de entrega gerada pelos softwares/programas de envio/recebimento de mensagens.
LEGISLAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Os Termos e seu relacionamento com a Ulegal Aplicativo Ltda serão regidos pela Legislação Brasileira e o foro competente para dirimir eventuais divergências deverá ser o da comarca de São Paulo, SP.