1. INTRODUÇÃO
Ulegal Aplicativo Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 52.865.699/0001-56, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, Conj. 61, Bela Vista, CEP 01310-932, aqui denominada apenas como “Ulegal”, em respeito aos titulares de dados pessoais, comprometendo-se em zelar pela proteção e tratamento adequado dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais leis pertinentes.
Esta política de privacidade contém informações sobre como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que utilizam nossos serviços. Além disso, esta política tem como intuito informar os seus direitos.
2. GLOSSÁRIO
Para o melhor entendimento de nossa política de privacidade e proteção de dados, abaixo destacamos os principais termos e conceitos utilizados neste documento:
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Dados pessoais: são informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;
Software/Aplicativo: Conjunto de componentes lógicos de um computador ou aparelho de celular ou sistema de processamento de dados; programa, rotina ou conjunto de instruções que controlam o funcionamento de um computador ou aparelho de celular; suporte lógico;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento; e
Data Protection Officer (DPO) ou Encarregado: pessoa responsável por coordenar a conformidade com a Política de Proteção de Dados e requisitos legais/regulamentares locais aplicáveis, também, atuará como o canal com os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
3. USO JUSTO DOS DADOS PESSOAIS
A Ulegal não coleta e realiza o tratamento de dados pessoais sem que exista uma necessidade, finalidade específica, embasamento legal e compatível com o propósito de gestão de controle de acesso e segurança.
Os dados pessoais processados serão tratados apenas por aquelas pessoas que tenham o nível de privilégio e necessidade de acesso, garantindo assim que seus dados não serão visualizados por colaboradores ou prestadores de serviços da Ulegal estranhos ao propósito a que se destinam.
Os Operadores contratados para o tratamento de seus dados pessoais em nome da Ulegal terão somente o acesso aos dados necessários para finalidade desse processamento, devendo seguir as diretrizes lícitas transmitidas pelo Controlador.
4. QUEM CONTROLA OS SEUS DADOS?
O Controlador é aquele que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais e o Operador é aquele que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Na condição de fornecedora direta do aplicativo e suas respectivas funcionalidades, a Ulegal exercerá a função de Controladora, coletando os seus dados para que se atinjam os fins previstos no aplicativo, de modo que o tratamento de dados pessoais observará todas as diretrizes estabelecidas nesta política e demais normas ou procedimentos internos adotados pela a Ulegal e principalmente nos termos da LGPD.
5. OPERAÇÕES INTERNAS, QUAIS DADOS PESSOAIS COLETADOS, BASE LEGAL E FINALIDADE?
Apresentamos as operações de tratamento de dados pessoais realizados pela Ulegal.
Importante esclarecer que além das hipóteses abaixo apresentadas a Ulegal também pode realizar o tratamento de dados pessoais para o atendimento de requerimentos judiciais, policiais e de outras autoridades públicas competentes, incluindo a ANPD.
5.1. Dados pessoais coletados pelo site e/ou aplicativo
Os dados coletados pela Ulegal por meio do site e/ou aplicativo são fornecidos por você para que possamos certificar que somente você terá acesso às suas informações, assim como para possibilitar o processamento de funcionalidades que demandem a utilização dos seus dados, assim como entrar em contato para responder suas solicitações.
A Ulegal poderá ainda coletar dados estatísticos relacionados à utilização de suas funcionalidades, os quais estão especificados abaixo e, a depender da funcionalidade, dados complementares poderão ser solicitados, sempre de acordo com a finalidade específica a que se destinam e de forma transparente com o titular.
Cookies (Rastreadores de navegação)
A utilização de Cookies pela Ulegal se destina à melhorar o uso e a funcionalidade de suas suas páginas, sendo que o:
• Acesso de usuário comum: não utiliza quaisquer cookies;
• Acesso de usuário administrador do WordPress com WooCommerce: utilizado cookies de controle de administração do WordPress e da WooCommerce. O usuário-administrador que acesse a guia de administração da WooCommerce, além dos cookies da WordPress citados anteriormente, terá novos cookies de controle adicionados ao seu browser, como o tk_ai.
5.2. Dados pessoais coletados
São coletadas diversas categorias de informações, conforme abaixo:
• Informações pessoais de novos usuários: qualquer informação fornecida com intenção de contato, como número da OAB, nome pessoal, número de documento, e-mail, geolocalização, endereço e número de telefone;
• Cadastro de atendimento ao usuário: qualquer informação fornecida com intenção de prestar o atendimento eficaz ao usuário, como Nome completo; documento pessoal; Endereço residencial; Gênero; Apelido; E-mail; Geolocalização; Telefone; Data de Nascimento; Local de Nascimento; Dados bancários; Dados do Cartão de Crédito e Placa do veículo;
• Informações para elaboração e assinatura de contratos: Qualquer informação que seja necessária para cadastro interno do usuário e elaboração de procurações, contratos, petições e outros documentos, como nome, número de documento, e-mail;
• Informações pessoais para pagamentos: Dados pessoais necessários para o processamento de pagamentos. São estes dados de nome, número de CPF; e-mail e dados bancários.
• Dados Pessoais para atividades de prestação de serviços aos usuários: ao adquirir a prestação de nossos serviços, coletamos os seus dados pessoais para: emitir notas fiscais, realizar faturamento, cumprir a prestação do serviço para a qual fomos contratados e para mantermos uma comunicação eficaz e eficiente;
• Dados Pessoais de futuros usuários: Ao demonstrar interesse em contratar nossos serviços, podemos coletar os seus dados pessoais ou de outros possíveis usuários indicados por você para futura utilização do Software;
• Dados Pessoais de prestadores de serviços: Ao fornecer à Ulegal a prestação de determinado serviço, podemos coletar os seus dados pessoais para: realizar o contato, transações de pagamento, faturamentos, emissão de nota fiscais, negócios e para manter uma comunicação eficiente.
Qual a finalidade da coleta dos dados pessoais dos usuários?
Os dados pessoais dos usuários coletados serão utilizados para a confirmação da identidade dos usuários, assim como para operacionalizar diversas outras funcionalidades como elaboração de procurações, contratos, e petições e operacionalização de pagamento, bem como para comunicação com os usuários.
Algumas das utilizações acima relatadas incorporam o conceito de Tratamento de Dados, que são operações que podem ser realizadas pela Ulegal sobre os dados pessoais ou sobre o conjunto de dados pessoais.
A Ulegal poderá realizar o tratamento dos Dados Pessoais coletados para:
– Execução das atividades necessárias de acordo com as funcionalidade oferecidas aos usuários;
– Execução de atividades de relacionamento e atendimento ao usuário;
– Venda de serviços;
– Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
– Atender às solicitações dos clientes, ex-clientes, leads/ prospects;
– Aprimorar os serviços ofertados;
– Atender às determinações de autoridades competentes;
– Notificação sobre a situação (status) e eventuais alterações nos serviços;
– Realizar operações internas para a solução de problemas, análise de dados, integração e consolidação de dados;
– Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas, contratos ou termos de uso aplicáveis;
– Cumprir com obrigações legais ou regulatórias, ou conforme exigido em um processo judicial, por qualquer órgão de aplicação da lei ou do governo.
O armazenamento dos dados e informações será:
– Pelo tempo exigido por lei e/ou cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
– Até o término do tratamento de Dados Pessoais, conforme acima;
– Respeitando as diretrizes da Política de Segurança da Informação;
– Os dados são mantidos apenas enquanto forem necessários para cumprir a finalidade para qual foram coletados, e quando a Ulegal.
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá:
– Quando a finalidade para qual o dado pessoal foi coletado for alcançada ou os Dados Pessoais coletados deixarem de ser necessários;
– Quando o Titular solicitar a exclusão de seus dados respeitando a legislação vigente;
– Quando houver uma determinação legal neste sentido.
– A eliminação dos dados e informações, quando necessário, será:
– Realizada respeitando demais legislações existentes;
– Realizada de forma a eliminar todos as evidências e cópias existentes;
– Executada com procedimentos estabelecidos de eliminação física ou eletrônica.
Retenção de dados pessoais:
As informações cadastrais fornecidas pelo titular serão mantidas pelo período necessário para cumprir as finalidades estabelecidas ou até que o titular solicite a exclusão delas, quando aplicável.
Mesmo mediante a sua solicitação de eliminação, a Ulegal poderá conservar alguns dos seus dados nas seguintes situações: cumprimento de obrigação legal ou regulatória; estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro e uso pela Ulegal com anonimização dos dados pessoais, sempre que possível, ou enquanto permanecer a finalidade pela qual foi coletado.
A Ulegal poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, seja para melhor adaptação às condutas da Ulegal, seja para atendimento às leis e regulamentos.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Ulegal em hipótese alguma venderá, alugará ou compartilhará seus dados pessoais, com exceção de compartilhamento para o cumprimento de contratos, obrigações legais, ordens judiciais e cooperação com a autoridade nacional de proteção de dados com seus colaboradores, prestadores de serviços e parceiros.
Em qualquer uma das hipóteses de compartilhamento a Ulegal se certificará que existe base legal para compartilhar as informações.
O compartilhamento de dados e informações pode ocorrer para:
• Os prestadores de serviços que atuem na operação e execução dos serviços contratados, os quais estarão cientes e compartilharão com as responsabilidades e comprometimento sobre a privacidade de Dados Pessoais;
• As unidades bancárias, exclusivamente para realização de transações de pagamento;
• Os órgãos reguladores, autoridades judiciais ou administrativas, em que podemos compartilhar as informações pessoais para prestar às autoridades competentes todas as informações que forem solicitadas com relação ao Titular para investigação de suspeitas de violação da lei, ou para combater qualquer outra suspeita de descumprimento das nossas políticas e contratos.
7. SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AOS SEUS DADOS PESSOAIS
Como titular de dados pessoais, o usuário possui os seguintes direitos:
I – Confirmação da existência de tratamento;
II – Acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
V – Portabilidade dos dados, mediante requisição expressa;
VI – Eliminação dos dados pessoais quando tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII – Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
IX – Revogação do consentimento.
Para respondermos à sua solicitação, poderemos pedir algumas informações complementares para confirmar sua identidade e evitar acessos não autorizados aos seus dados pessoais.
Ressaltamos que nenhum destes direitos é absoluto e podem não ser atendidos, a depender de dispositivo legal e/ou outra negativa justificada.
Lembramos apenas que nas bases legais pautadas pelo consentimento, a sua retirada não afeta a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da respectiva revogação.
Para solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, obter lista de quais dados pessoais seus estão em nossa base de dados, solicitar correções/alterações ou solicitar exclusão de suas informações pessoais de nossos bancos de dados, entre em contato conosco através do canal de atendimento: suporte@ulegal.com.br.
A Ulegal possui um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, sendo a identidade e a informação de contato:
Nome: Marcelo de Almeida Horacio
Contato de e-mail: marcelo@ulegal.com.br
As solicitações acima descritas serão submetidas à avaliação quanto à legitimidade do titular, bem como quanto à possibilidade de atendimento. A Ulegal empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível, se comprometendo em responder suas solicitações mesmo que não possa efetivar seus pedidos por impedimentos legais e outras responsabilidades que tenha de cumprir, como por exemplo manter seus dados pessoais para fins regulatórios e de cumprimento da lei.
Quando a Ulegal for a operadora dos dados, as solicitações acimas descritas e direcionadas ao Controlador são de exclusiva responsabilidade deste, decorrentes de suas exclusivas análises de legalidade e legitimidade para tratamento de seus dados pessoais, bem como quanto a possibilidade de atendimento da solicitação apresentada.
8. SITES DE TERCEIROS
O site e/ou aplicativo da Ulegal pode incluir links para sites de terceiros. A Ulegal não representa nem garante a segurança em relação a esses sites de terceiros. O usuário deve estar ciente de que os proprietários e operadores dos sites de terceiros podem coletar, usar ou transferir dados pessoais sob termos e condições diferentes dos da Ulegal. Ao acessar o link para um site de terceiros, o usuário deve se informar sobre as políticas de privacidade correspondentes àquele site.
9. SOBRE A TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Os dados pessoais que a Ulegal coleta pode ser armazenado em um local fora do Brasil. Nessa situação, a transferência será realizada de forma segura, sendo tomadas todas as salvaguardas na operação para garantir a segurança de seus dados pessoais, bem como serão transferidos somente caso exista previsão pela legislação brasileira que permita a transferência de seus dados pessoais para países estrangeiros.
10. MEDIDAS DE SEGURANÇA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados fornecidos pelo titular são armazenados e processados em servidores protegidos.
A Ulegal dispõe de processos de segurança físicos, lógicos, técnicos e administrativos compatíveis com a sensibilidade das informações coletadas.
Além disso, preza em atender aos requisitos de segurança e transparência, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais estabelecidos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
Embora a Ulegal utilize medidas de segurança para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas, sendo que nessa situação a Ulegal promoverá as medidas necessárias para mitigação dos danos.
11. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Ulegal se compromete em atualizar a presente declaração sempre que alterar formas e objetivos na coleta e tratamento de Dados Pessoais.
A Ulegal se reserva o direito de fazer alterações nas práticas, bem como na Política de Privacidade a qualquer tempo, desta forma, sugere que esta Política de Privacidade seja periodicamente acessada.
12. CONTATO
Caso o usuário queira fazer perguntas sobre as práticas de privacidade da Ulegal ou para fazer uma solicitação, queira entrar em contato pelo e-mail: suporte@ulegal.com.br.